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PORTARIA Nº 004

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 02 Jan, 2017

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PORTARIA Nº 002/2017 PORTARIA DIVERSAS

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 02 Jan, 2017

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PORTARIA Nº 001

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 02 Jan, 2017

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PORTARIA Nº 002

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 02 Jan, 2017

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Lei:

LEI Nº 644/2016

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 02 Jan, 2017

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PORTARIA Nº 001/2017 PORTARIA DIVERSAS

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 02 Jan, 2017

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Decreto:

DECRETO Nº 001

Data de Decreto: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 17 Jan, 2017

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Lei:

LEI Nº 645

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 27 Jan, 2017

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Lei:

LEI Nº 646

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 27 Jan, 2017

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Lei:

LEI Nº 638

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 31 Jan, 2017

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Lei:

LEI N° 647

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 01 Fev, 2017

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Lei:

LEI Nº 648

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 01 Fev, 2017

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Decreto:

DECRETO Nº 005

Data de Decreto: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 13 Fev, 2017

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Lei:

LEI Nº 653

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 21 Fev, 2017

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Lei:

LEI Nº 650

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 21 Fev, 2017

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Lei:

LEI Nº 651

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 21 Fev, 2017

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Lei:

LEI Nº 649

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 21 Fev, 2017

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Lei:

LEI Nº 652

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 21 Fev, 2017

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Decreto:

DECRETO Nº 002

Data de Decreto: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 24 Fev, 2017

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Lei:

LEI Nº 654

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 06 Mar, 2017

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Lei:

LEI Nº 655

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 06 Mar, 2017

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Decreto:

DECRETO Nº 009

Data de Decreto: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 10 Mar, 2017

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Lei:

LEI Nº 656

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 14 Mar, 2017

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Lei:

LEI Nº 658

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 17 Mar, 2017

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LEI Nº 657

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 17 Mar, 2017

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Lei:

LEI Nº 660

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 31 Mar, 2017

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Lei:

LEI Nº 659

Data de Aprovação: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 31 Mar, 2017

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Decreto:

DECRETO Nº 010

Data de Decreto: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 05 Abr, 2017

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DECRETO Nº 011

Data de Decreto: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 12 Abr, 2017

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Portaria nº 066- 2018

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 16 Dez, 2018

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Portaria nº 067- 2018

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 16 Dez, 2018

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Portaria nº 068- 2018

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 16 Dez, 2018

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Portaria nº 072- 2018

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Portaria nº 073- 2018

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Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 16 Dez, 2018

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Portaria nº 075- 2018

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Portaria nº 076- 2018

Data de Portaria: 16 Dez, 2018 | Data de Publicação: 16 Dez, 2018

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Portaria nº 039- 2018

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Portaria nº 040- 2018

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Portaria nº 043- 2018

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Portaria nº 053- 2018

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Portaria nº 054- 2018 - retificado

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Portaria nº 055- 2018

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Portaria nº 056- 2018

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Portaria nº 057- 2018

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Portaria nº 058- 2018

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Portaria nº 059- 2018

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Portaria nº 060- 2018

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Portaria nº 061- 2018

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Portaria nº 062- 2018

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Portaria nº 063- 2018

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Portaria nº 064- 2018

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