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Lei 21 Fev, 2017 LEI Nº 649
Lei 21 Fev, 2017 LEI Nº 652
Lei 21 Fev, 2017 LEI Nº 653
Lei 06 Mar, 2017 LEI Nº 654
Lei 06 Mar, 2017 LEI Nº 655
Lei 14 Mar, 2017 LEI Nº 656
Lei 17 Mar, 2017 LEI Nº 657
Lei 17 Mar, 2017 LEI Nº 658
Lei 31 Mar, 2017 LEI Nº 659
Lei 31 Mar, 2017 LEI Nº 660
Lei 02 Jan, 2017 LEI Nº 644/2016
Lei 27 Jan, 2017 LEI Nº 645
Lei 27 Jan, 2017 LEI Nº 646
Lei 01 Fev, 2017 LEI N° 647
Lei 01 Fev, 2017 LEI Nº 648
Lei 21 Fev, 2017 LEI Nº 650
Lei 21 Fev, 2017 LEI Nº 651
Lei 31 Jan, 2017 LEI Nº 638

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