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Lei:

LEI Nº 649

Data de Aprovação: 21 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 652

Data de Aprovação: 21 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 653

Data de Aprovação: 21 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 654

Data de Aprovação: 06 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 655

Data de Aprovação: 06 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 656

Data de Aprovação: 14 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 657

Data de Aprovação: 17 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 658

Data de Aprovação: 17 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 659

Data de Aprovação: 31 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 660

Data de Aprovação: 31 Mar, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 644/2016

Data de Aprovação: 02 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 645

Data de Aprovação: 27 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 646

Data de Aprovação: 27 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI N° 647

Data de Aprovação: 01 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 648

Data de Aprovação: 01 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 650

Data de Aprovação: 21 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 651

Data de Aprovação: 21 Fev, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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Lei:

LEI Nº 638

Data de Aprovação: 31 Jan, 2017 | Data de Aprovação: 16 Dez, 2017

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