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LEGISLAÇÃO - NOVA LEI DE LICITAÇÕES

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Lei nº 400-2011 - 31 de maio de 2011

SERRA-DO-MEL-LEI-N°-400-2011-Cria-a-COMDEC-Coordenadoria-municipal-de-defesa
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DECRETOS

Decreto nº 288 - 13 de novembro de 2023

SERRA_DO_MEL-DECRETO_N_288-13_11_2023
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Decreto nº 313 - 07 de dezembro de 2023

SERRA_DO_MEL-DECRETO_N_313-07_12_2023
 
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Decreto nº 314 - 07 de dezembro de 2023

SERRA_DO_MEL-DECRETO_N_314-07_12_2023
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PORTARIAS

Portaria nº 031 - dezembro de 2023

SERRA_DO_MEL-PORTARIA_N_031-12_2023
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