e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
O e-SIC é o canal da Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública.
Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Municipal, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN
Lei de Acesso à Informação
Canal oficial: Fala Meu Povo
Atendimento presencial e online
Finalidade:
Garantir ao cidadão o direito de acesso às informações públicas municipais, fortalecendo a transparência, o controle social e a participação cidadã.
1. Faça seu Pedido de Informação
O pedido pode ser realizado de forma online pela plataforma Fala Meu Povo ou presencialmente junto à Prefeitura.
Canal Online
Pedido pelo Fala Meu Povo
Para solicitar informações públicas pela internet, acesse a plataforma Fala Meu Povo e registre sua manifestação ou pedido de informação.
Informe de forma clara qual informação deseja obter, para facilitar o encaminhamento ao setor responsável.
Consulta Prévia
Consulte antes de solicitar
Antes de registrar o pedido, consulte o site oficial e os canais de transparência da Prefeitura para verificar se a informação desejada já está disponível.
Atendimento Presencial
Atendimento na Prefeitura
O cidadão também pode buscar atendimento presencial para orientação, registro ou acompanhamento de pedido de informação.
2. Atendimento do e-SIC
Informações oficiais para atendimento presencial, orientação e registro de pedidos.
Dados de Atendimento
Setor: Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC / Ouvidoria Municipal
Endereço: Avenida Antônio Ferreira de Oliveira nº 51, Vila Brasília, Serra do Mel/RN
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30
Telefone/WhatsApp: +55 84 98803-8924
E-mail: comunicacao@serradomel.rn.gov.br
O que é o e-SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC é responsável por orientar o cidadão, receber pedidos de acesso à informação, encaminhar solicitações aos setores competentes e informar sobre o andamento dos pedidos.
O e-SIC não substitui a Ouvidoria. Ele deve ser usado quando o cidadão deseja acessar informações públicas, documentos, dados ou registros administrativos.
3. O que pode ser solicitado
Exemplos de informações públicas que podem ser requeridas pelo cidadão.
Administração
Informações administrativas
Estrutura administrativa, secretarias, responsáveis, programas, ações, serviços públicos, competências e funcionamento dos órgãos municipais.
Finanças
Receitas e despesas
Informações sobre arrecadação, gastos públicos, pagamentos, execução orçamentária, relatórios fiscais e prestação de contas.
Contratações
Licitações e contratos
Dados sobre processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, contratos administrativos, aditivos, atas e fornecedores.
Políticas Públicas
Programas e ações
Informações sobre programas municipais, projetos, ações de governo, saúde, educação, assistência, obras, cultura e demais áreas.
Pessoal
Servidores e folha
Dados públicos sobre cargos, funções, remuneração, lotação, folha de pagamento e estrutura de pessoal, observadas as normas legais.
Documentos
Documentos públicos
Solicitação de cópias, relatórios, documentos administrativos, leis, decretos, portarias, atas e demais registros públicos.
4. Etapas do Atendimento
Veja como o pedido de informação é tratado pelo e-SIC.
Registro
O cidadão registra o pedido pelo Fala Meu Povo, presencialmente, por telefone/WhatsApp ou por e-mail.
Análise inicial
O pedido é analisado para identificação da informação solicitada e do setor responsável.
Encaminhamento
A solicitação é encaminhada ao órgão ou secretaria competente para levantamento da informação.
Resposta
A resposta é enviada ao cidadão pelo canal informado no pedido, respeitando os prazos legais.
5. Prazos e Recursos
Os pedidos de informação seguem os prazos definidos pela Lei de Acesso à Informação.
| Situação | Prazo / Orientação |
|---|---|
| Resposta ao pedido | O pedido deve ser respondido em até 20 dias, contados do recebimento da solicitação. |
| Prorrogação | O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao cidadão. |
| Informação disponível | Quando a informação já estiver disponível, o cidadão poderá ser orientado sobre onde consultá-la. |
| Recurso | Caso o pedido seja negado ou a resposta seja considerada insuficiente, o cidadão poderá apresentar recurso nos termos da legislação aplicável. |
| Informação pessoal | Pedidos de informações pessoais exigem comprovação de identidade do requerente. |
6. Diferença entre e-SIC e Ouvidoria
Entenda qual canal utilizar em cada situação.
e-SIC
Pedido de acesso à informação
Use o e-SIC para solicitar informações públicas, documentos, dados administrativos, relatórios, registros ou informações produzidas ou custodiadas pela Prefeitura.
Exemplo: solicitar cópia de documento, dados de contrato, informações sobre programa público ou relatório administrativo.
Ouvidoria
Manifestação sobre serviço público
Use a Ouvidoria para registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações de providência ou comunicações de irregularidades.
Exemplo: reclamar de um serviço, denunciar uma irregularidade, elogiar atendimento ou sugerir melhoria.
7. Normas e Regulamentações
Legislação relacionada ao acesso à informação pública.
Lei Federal
Lei nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública.
Regulamentação Federal
Decreto nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito federal e serve como referência para os procedimentos de transparência pública.
Lei Municipal
Lei Municipal nº 475/2013
Lei municipal que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Serra do Mel/RN.
8. Perguntas Frequentes
Dúvidas comuns sobre o Serviço de Informação ao Cidadão.
Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar pedido de acesso à informação pública, sem necessidade de justificar o motivo da solicitação.
Preciso justificar o pedido?
Não. O cidadão não precisa informar o motivo pelo qual deseja acessar determinada informação pública.
Onde faço o pedido pela internet?
O pedido pode ser registrado pela plataforma Fala Meu Povo, disponível em https://falameupovo.app/.
Qual é o prazo de resposta?
O prazo legal é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
O que acontece se a informação já estiver disponível?
Quando a informação já estiver disponível em meio eletrônico, o cidadão poderá receber a indicação do local onde ela pode ser consultada.
Posso pedir informações pessoais pelo e-SIC?
Sim, mas o acesso a informações pessoais depende de comprovação da identidade do requerente.
E se meu pedido for negado?
Caso o pedido seja negado, a resposta deverá apresentar justificativa. O cidadão poderá apresentar recurso conforme a Lei de Acesso à Informação.
9. Acesso Rápido
Canais úteis relacionados ao acesso à informação, atendimento e transparência pública.
Fala Meu Povo
Canal utilizado para registro de pedidos de informação e manifestações da população.
Entre em contato para orientações sobre pedidos de informação e atendimento ao cidadão.
Envie dúvidas, solicitações ou pedidos de orientação para o e-mail oficial informado pela Prefeitura.
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