Plataforma Fala Meu Povo
Registre seu pedido pela internet e descreva de forma clara a informação desejada. Uma solicitação objetiva facilita a identificação do setor responsável e a elaboração da resposta.
Acessar Fala Meu Povoe-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
O e-SIC é o canal da Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN destinado ao recebimento de pedidos de acesso à informação pública.
Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Municipal, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN
Lei de Acesso à Informação
Canal oficial: Fala Meu Povo
Atendimento presencial e online
Finalidade:
Garantir ao cidadão o direito de acesso às informações públicas municipais, fortalecendo a transparência, o controle social e a participação cidadã.
1. Faça seu Pedido de Informação
O pedido pode ser realizado de forma online pela plataforma Fala Meu Povo ou presencialmente junto à Prefeitura.
Canal Online
Pedido pelo Fala Meu Povo
Para solicitar informações públicas pela internet, acesse a plataforma Fala Meu Povo e registre sua manifestação ou pedido de informação.
Informe de forma clara qual informação deseja obter, para facilitar o encaminhamento ao setor responsável.
Consulta Prévia
Consulte antes de solicitar
Antes de registrar o pedido, consulte o site oficial e os canais de transparência da Prefeitura para verificar se a informação desejada já está disponível.
Atendimento Presencial
Atendimento na Prefeitura
O cidadão também pode buscar atendimento presencial para orientação, registro ou acompanhamento de pedido de informação.
2. Atendimento do e-SIC
Informações oficiais para atendimento presencial, orientação e registro de pedidos.
Dados de Atendimento
Setor: Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC / Ouvidoria Municipal
Endereço: Avenida Antônio Ferreira de Oliveira nº 51, Vila Brasília, Serra do Mel/RN
Horário: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30
Telefone/WhatsApp: +55 84 98803-8924
E-mail: comunicacao@serradomel.rn.gov.br
O que é o e-SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC é responsável por orientar o cidadão, receber pedidos de acesso à informação, encaminhar solicitações aos setores competentes e informar sobre o andamento dos pedidos.
O e-SIC não substitui a Ouvidoria. Ele deve ser usado quando o cidadão deseja acessar informações públicas, documentos, dados ou registros administrativos.
3. O que pode ser solicitado
Exemplos de informações públicas que podem ser requeridas pelo cidadão.
Administração
Informações administrativas
Estrutura administrativa, secretarias, responsáveis, programas, ações, serviços públicos, competências e funcionamento dos órgãos municipais.
Finanças
Receitas e despesas
Informações sobre arrecadação, gastos públicos, pagamentos, execução orçamentária, relatórios fiscais e prestação de contas.
Contratações
Licitações e contratos
Dados sobre processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, contratos administrativos, aditivos, atas e fornecedores.
Políticas Públicas
Programas e ações
Informações sobre programas municipais, projetos, ações de governo, saúde, educação, assistência, obras, cultura e demais áreas.
Pessoal
Servidores e folha
Dados públicos sobre cargos, funções, remuneração, lotação, folha de pagamento e estrutura de pessoal, observadas as normas legais.
Documentos
Documentos públicos
Solicitação de cópias, relatórios, documentos administrativos, leis, decretos, portarias, atas e demais registros públicos.
4. Etapas do Atendimento
Veja como o pedido de informação é tratado pelo e-SIC.
Registro
O cidadão registra o pedido pelo Fala Meu Povo, presencialmente, por telefone/WhatsApp ou por e-mail.
Análise inicial
O pedido é analisado para identificação da informação solicitada e do setor responsável.
Encaminhamento
A solicitação é encaminhada ao órgão ou secretaria competente para levantamento da informação.
Resposta
A resposta é enviada ao cidadão pelo canal informado no pedido, respeitando os prazos legais.
5. Prazos e Recursos
Os pedidos de informação seguem os prazos definidos pela Lei de Acesso à Informação.
| Situação | Prazo / Orientação |
|---|---|
| Resposta ao pedido | O pedido deve ser respondido em até 20 dias, contados do recebimento da solicitação. |
| Prorrogação | O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa ao cidadão. |
| Informação disponível | Quando a informação já estiver disponível, o cidadão poderá ser orientado sobre onde consultá-la. |
| Recurso | Caso o pedido seja negado ou a resposta seja considerada insuficiente, o cidadão poderá apresentar recurso nos termos da legislação aplicável. |
| Informação pessoal | Pedidos de informações pessoais exigem comprovação de identidade do requerente. |
6. Diferença entre e-SIC e Ouvidoria
Entenda qual canal utilizar em cada situação.
e-SIC
Pedido de acesso à informação
Use o e-SIC para solicitar informações públicas, documentos, dados administrativos, relatórios, registros ou informações produzidas ou custodiadas pela Prefeitura.
Exemplo: solicitar cópia de documento, dados de contrato, informações sobre programa público ou relatório administrativo.
Ouvidoria
Manifestação sobre serviço público
Use a Ouvidoria para registrar denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações de providência ou comunicações de irregularidades.
Exemplo: reclamar de um serviço, denunciar uma irregularidade, elogiar atendimento ou sugerir melhoria.
7. Normas e Regulamentações
Legislação relacionada ao acesso à informação pública.
Lei Federal
Lei nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública.
Regulamentação Federal
Decreto nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito federal e serve como referência para os procedimentos de transparência pública.
Lei Municipal
Lei Municipal nº 475/2013
Lei municipal que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Serra do Mel/RN.
8. Perguntas Frequentes
Dúvidas comuns sobre o Serviço de Informação ao Cidadão.
Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar pedido de acesso à informação pública, sem necessidade de justificar o motivo da solicitação.
Preciso justificar o pedido?
Não. O cidadão não precisa informar o motivo pelo qual deseja acessar determinada informação pública.
Onde faço o pedido pela internet?
O pedido pode ser registrado pela plataforma Fala Meu Povo, disponível em https://falameupovo.app/.
Qual é o prazo de resposta?
O prazo legal é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
O que acontece se a informação já estiver disponível?
Quando a informação já estiver disponível em meio eletrônico, o cidadão poderá receber a indicação do local onde ela pode ser consultada.
Posso pedir informações pessoais pelo e-SIC?
Sim, mas o acesso a informações pessoais depende de comprovação da identidade do requerente.
E se meu pedido for negado?
Caso o pedido seja negado, a resposta deverá apresentar justificativa. O cidadão poderá apresentar recurso conforme a Lei de Acesso à Informação.
9. Acesso Rápido
Canais úteis relacionados ao acesso à informação, atendimento e transparência pública.
Fala Meu Povo
Canal utilizado para registro de pedidos de informação e manifestações da população.
Entre em contato para orientações sobre pedidos de informação e atendimento ao cidadão.
Envie dúvidas, solicitações ou pedidos de orientação para o e-mail oficial informado pela Prefeitura.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Canal da Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN destinado ao recebimento, acompanhamento e resposta aos pedidos de acesso à informação pública. Qualquer pessoa pode solicitar dados, documentos e registros produzidos ou custodiados pelo Poder Executivo Municipal.
FINALIDADE DO SERVIÇO
Garantir o direito de acesso à informação pública
O e-SIC orienta o cidadão, recebe pedidos, encaminha solicitações aos setores competentes e informa sobre o andamento e a resposta, fortalecendo a transparência, o controle social e a participação cidadã.
ACESSO À INFORMAÇÃO
Atendimento on-line e presencial
Faça seu pedido de informação
O pedido pode ser registrado pela plataforma Fala Meu Povo ou apresentado presencialmente, com apoio da equipe responsável pelo e-SIC.
Consulte antes de solicitar
Verifique o site oficial e o Portal da Transparência para saber se a informação já está disponível para consulta imediata.
Acessar o site oficialAtendimento presencial
O cidadão pode procurar a Prefeitura para receber orientação, registrar ou acompanhar seu pedido de acesso à informação.
Ver localizaçãoServiço de Informação ao Cidadão / Ouvidoria Municipal
- Endereço
- Avenida Antônio Ferreira de Oliveira nº 51, Vila Brasília, Serra do Mel/RN
- Horário
- Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30
- Telefone/WhatsApp
- +55 84 98803-8924
- comunicacao@serradomel.rn.gov.br
Utilize o canal adequado para cada finalidade
e-SIC
Para solicitar informações públicas, documentos, dados, relatórios e registros administrativos.
Ouvidoria
Para denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de providências sobre serviços públicos.
Registro
O cidadão apresenta o pedido pelo canal on-line ou presencial.
Análise inicial
O pedido é analisado para identificação da informação e do setor competente.
Encaminhamento
A solicitação é direcionada ao órgão responsável pelo levantamento da informação.
Resposta
A resposta é disponibilizada ao cidadão pelo canal informado.
ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO
Acesso gratuito à informação
O que pode ser solicitado
Exemplos de informações produzidas ou custodiadas pela Administração Municipal que podem ser requeridas por meio do e-SIC.
Estrutura e serviços
Secretarias, responsáveis, competências, programas, ações e funcionamento dos órgãos.
Receitas e despesas
Arrecadação, gastos, pagamentos, execução orçamentária e relatórios fiscais.
Licitações e contratos
Processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, contratos, aditivos e fornecedores.
Programas e ações
Saúde, educação, assistência, obras, cultura, turismo e outras áreas municipais.
Servidores e estrutura
Cargos, funções, remuneração, lotação e estrutura de pessoal, observadas as normas legais.
Registros públicos
Relatórios, leis, decretos, portarias, atas e demais documentos administrativos.
Regras do atendimento
| Situação | Prazo ou orientação |
|---|---|
| Resposta ao pedido | Até 20 dias, contados do recebimento da solicitação. |
| Prorrogação | Possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. |
| Informação já disponível | O cidadão poderá receber a indicação do local onde a informação pode ser consultada. |
| Recurso | Em caso de negativa ou resposta considerada insuficiente, poderá ser apresentado recurso. |
| Informação pessoal | O acesso depende da comprovação da identidade do requerente. |
Não é necessário justificar o pedido
A pessoa solicitante deve identificar-se e especificar a informação desejada, mas não precisa explicar o motivo ou a finalidade do pedido.
RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS ANUAIS
Exercícios 2023 a 2026
Pedidos de acesso à informação
Quantidade de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos e em tramitação, além de informações genéricas sobre o perfil dos solicitantes e os principais temas demandados.
TRANSPARÊNCIA DO e-SIC
Atendimento ao relatório estatístico previsto na Lei de Acesso à Informação
Os documentos anuais apresentam o balanço dos pedidos e informações genéricas sobre os solicitantes, sem expor dados pessoais.
| Exercício | Recebidos | Atendidos | Indeferidos | Em tramitação | Perfil dos solicitantes | Principais temas |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | 0 | 0 | 0 | 0 | Não houve solicitantes | Não houve pedidos |
| 2024 | 0 | 0 | 0 | 0 | Não houve solicitantes | Não houve pedidos |
| 2025 | 2 | 2 — 100% | 0 | 0 | 2 pessoas físicas | Educação e Turismo |
| 2026 | 2 | 2 — 100% | 0 | 0 | 1 pessoa física e 1 pessoa jurídica | Gestão pública, sugestões, licitações e documentação |
Relatório estatístico
Exercício 2023
Relatório Anual do e-SIC — 2023
O relatório registra ausência de pedidos, solicitantes e temas demandados durante o exercício.
Abrir relatório de 2023
Relatório estatístico
Exercício 2024
Relatório Anual do e-SIC — 2024
O relatório registra ausência de pedidos, solicitantes e temas demandados durante o exercício.
Abrir relatório de 2024
Relatório estatístico
Exercício 2025
Relatório Anual do e-SIC — 2025
Dois pedidos recebidos e atendidos. Os solicitantes foram pessoas físicas e os temas envolveram educação, transparência, turismo e contato institucional.
Abrir relatório de 2025
Relatório estatístico
Exercício 2026
Relatório Anual do e-SIC — 2026
Dois pedidos recebidos e atendidos, apresentados por uma pessoa física e uma pessoa jurídica, envolvendo gestão pública, sugestões, licitações e documentação.
Abrir relatório de 2026
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
Atualização: 29 maio 2026
Transparência sobre graus de sigilo
Consulte a situação das informações classificadas nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto e das informações desclassificadas.
Não existem informações classificadas em grau de sigilo
Até a data da verificação e na série histórica de 2023 a 2025, o Município não possuía documentos ou informações classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados.
Assuntos classificados
Não há
Categoria ou grau
Não se aplica
Fundamento legal da classificação
Não se aplica
Prazo de sigilo
Não se aplica
Não houve desclassificação nos últimos 12 meses
O Município declara que não houve desclassificação de informações ou documentos sigilosos nos últimos 12 meses e que também não há registros nos exercícios de 2023 a 2025.
Informações desclassificadas
Não há
Período verificado
Últimos 12 meses
Série histórica adicional
2023 a 2025
Setor responsável
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Publicação de declarações negativas
Na inexistência de registros, as declarações oficiais permitem demonstrar de forma expressa a situação verificada, a data de atualização e o setor responsável pelas informações.
NORMAS APLICÁVEIS
Legislação federal e municipal
Legislação de acesso à informação
Principais normas relacionadas ao direito de acesso à informação pública e ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão.
Lei nº 12.527/2011
Regula o acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para garantir esse direito fundamental.
Consultar a Lei FederalDecreto nº 7.724/2012
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal e serve como referência para procedimentos de transparência.
Consultar o DecretoLei Municipal nº 475/2013
Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Município de Serra do Mel/RN.
Consultar a Lei MunicipalDúvidas sobre o e-SIC
Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentar pedido de acesso à informação pública.
Preciso justificar o pedido?
Não. A pessoa solicitante deve especificar a informação desejada, mas não precisa informar o motivo do pedido.
Onde faço o pedido pela internet?
O pedido pode ser registrado pela plataforma Fala Meu Povo, disponível em https://falameupovo.app/.
Qual é o prazo de resposta?
O prazo é de até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa.
O que acontece se a informação já estiver disponível?
O cidadão poderá receber a indicação do endereço eletrônico ou do local onde a informação pode ser consultada.
Posso solicitar informações pessoais?
Sim, mas o acesso a informações pessoais depende da comprovação da identidade do requerente e da observância das regras de proteção de dados.
E se meu pedido for negado?
A negativa deverá ser justificada e a pessoa solicitante poderá apresentar recurso nos termos da legislação aplicável.
Nossas redes
Avenida Antônio Ferreira de Oliveira nº 51, Vila Brasília – Serra do Mel/RN
Seg a Sex, das 7h30 às 13h30