TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 102/2025 - 26 DE JUNHO
Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor Público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serra do Mel e dá outras providências.
DECRETO Nº 101/2025 - 26 DE JUNHO
Institui a Política de Dados Abertos de forma simplificada no âmbito da Prefeitura Municipal de Serra do Mel.
DECRETO Nº 100/2025 - 26 DE JUNHO
Institui normas para proteção do reportante de boa-fé de suspeitas de irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal de Serra do Mel/RN, e dá outras providências.
DECRETO Nº 099/2025 - 26 DE JUNHO
Dispõe sobre as situações que configuram conflito de interesses no exercício de cargo ou função no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo de Serra do Mel e sobre os deveres e vedações aplicáveis aos agentes públicos.
DECRETO Nº 098/2025 - 26 DE JUNHO
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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